O que muda na jornada de trabalho?
O STF manteve o calendário de implementação da escala 5×2, com menos horas de trabalho, garantia de dois repousos remunerados e proibição de redução salarial.
O que decidiu o STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter o cronograma de implantação da escala de trabalho 5×2, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026. A partir de 16 de dezembro de 2026, os trabalhadores abrangidos pelas novas regras terão direito à jornada de até 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. A decisão também estabelece critérios para a reorganização das jornadas e destaca a importância da negociação coletiva entre empresas e sindicatos dos trabalhadores.
A medida foi adotada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades empresariais questionavam os prazos e as condições de adaptação às mudanças, solicitando maior tempo para reorganizar escalas e jornadas de trabalho.
Ao analisar os pedidos, Flávio Dino manteve a aplicação dos novos direitos a partir de 16 de dezembro, reconhecendo a necessidade de ajustes durante a transição, mas afastando a possibilidade de adiamento geral da reforma.
Negociação coletiva e participação dos sindicatos
Um dos pontos centrais da decisão é o reconhecimento da negociação coletiva como instrumento preferencial para organizar as jornadas e estabelecer condições diferenciadas de compensação das folgas.
O ministro fixou um período excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores possam revisar eventuais contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas vigentes.
A decisão esclarece, entretanto, que a implantação da escala comum 5×2 não depende necessariamente de um novo acordo coletivo. Caso não seja celebrada negociação até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extras exclusivamente sobre os 24 minutos que excedem a oitava hora.
Já os regimes diferenciados de compensação dos descansos deverão ser estabelecidos por acordo ou convenção coletiva de trabalho, com participação sindical, ressalvada a possibilidade de regulamentação transitória específica prevista na decisão para os primeiros 90 dias.
Dois dias de descanso devem ser preservados
A decisão permite que empresas e sindicatos negociem formas diferenciadas de organização e compensação dos períodos de repouso, considerando as particularidades de atividades como comércio, supermercados, serviços, turismo e outros setores que necessitam de funcionamento contínuo ou ampliado.
Essa flexibilização, contudo, não poderá representar a retirada dos direitos assegurados pela reforma constitucional. O trabalhador deverá ter preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados, ainda que a forma e o período de utilização sejam ajustados mediante negociação coletiva.
Após o período excepcional de 90 dias, a compensação diferenciada dos descansos somente poderá ocorrer por meio de negociação coletiva.
Acordos existentes e salários protegidos
Outro ponto importante é a preservação das condições de trabalho anteriormente negociadas. A partir de 16 de dezembro, as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com os novos direitos constitucionais deixarão de produzir efeitos.
Entretanto, a ausência de renegociação não permitirá que as empresas eliminem ou modifiquem unilateralmente as demais contrapartidas já estabelecidas nos instrumentos coletivos.
O ministro também reafirmou que a redução da jornada deverá ocorrer sem qualquer diminuição salarial, inclusive dos pisos salariais das categorias profissionais.
Jornada será reduzida para 40 horas em 2027
A implantação da nova escala ocorrerá em duas etapas. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. A segunda está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando a jornada normal será reduzida para 40 horas semanais, mantendo-se os direitos aos repousos e a proteção salarial.
A decisão de Flávio Dino possui eficácia imediata, mas ainda será submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Com isso, o STF mantém o calendário de redução da jornada e estabelece parâmetros para a adaptação das empresas, preservando os direitos conquistados pelos trabalhadores e reconhecendo a negociação coletiva com participação dos sindicatos como instrumento para disciplinar condições diferenciadas de trabalho.
Perguntas rápidas
Fontes e observações
Fonte principal: Supremo Tribunal Federal (STF) — decisão cautelar do ministro Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042, de 12 de novembro de 2026; Emenda Constitucional nº 141/2026.